“A empresa fechou, gestante perde a estabilidade?” Essa é a dúvida de muitas trabalhadoras que estavam grávidas quando o negócio encerrou as atividades. Em regra, não. A Justiça do Trabalho entende que o fechamento do negócio não apaga o direito da grávida; como não há mais onde trabalhar, a estabilidade se transforma em indenização. Veja como isso funciona no encerramento das atividades, no fechamento de uma filial e na falência.
A estabilidade da gestante continua valendo
A Constituição garante à empregada gestante proteção contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). Essa garantia protege não só a trabalhadora, mas também o bebê.
O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que o encerramento das atividades não afasta esse direito, por alguns motivos:
- O risco do negócio é do empregador (art. 2º da CLT). Se a empresa fecha por crise, decisão dos sócios ou qualquer outro motivo, esse risco não pode ser transferido para a trabalhadora.
- Os direitos do contrato continuam existindo em caso de falência ou dissolução da empresa (art. 449 da CLT).
- A estabilidade da gestante tem finalidade própria: garantir sustento durante a gravidez e os primeiros meses do bebê, o que não depende de a empresa continuar aberta.
Por que é diferente do cipeiro e do dirigente sindical
Talvez você ouça que “com a empresa fechada ninguém tem estabilidade”. Isso vale para algumas garantias ligadas ao local de trabalho, como a do membro da CIPA (Súmula 339, II, do TST) e a do dirigente sindical (Súmula 369, IV, do TST), que existem para proteger a atuação dentro daquele estabelecimento. A estabilidade da gestante é pessoal e, por isso, recebe tratamento diferente.
Como fica na prática: indenização substitutiva
Como não há como reintegrar a trabalhadora em uma empresa que não existe mais, ela tem direito a receber o valor correspondente ao período de estabilidade que faltava. Normalmente isso inclui os salários do período e os reflexos, como 13º, férias com 1/3 e FGTS. O passo a passo da conta está em nosso artigo sobre o cálculo da indenização da estabilidade, e você também pode estimar as verbas da rescisão na calculadora de rescisão.
Além disso, a dispensa por fechamento é tratada como dispensa sem justa causa: entram aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos. Veja mais em fui demitido.
Situações comuns
Fechou só a filial onde eu trabalhava
Se a empresa continua funcionando em outro lugar, a situação é ainda mais clara: ela pode oferecer a transferência ou terá de indenizar o período de estabilidade. Se a transferência for para outra cidade, a recusa da gestante nem sempre faz perder o direito; o TST já decidiu nesse sentido, mas depende das condições oferecidas.
A empresa entrou em recuperação judicial
Na recuperação judicial a empresa segue funcionando e o contrato continua. Se houver dispensa, a estabilidade deve ser respeitada. Créditos anteriores ao pedido de recuperação podem ter de seguir as regras do plano, o que exige atenção ao caso concreto.
A empresa faliu
Na falência, os direitos da trabalhadora continuam existindo, mas a forma de receber muda. A ação trabalhista define o valor devido e, depois, o crédito é habilitado no processo de falência. Os créditos trabalhistas têm prioridade, até o limite de 150 salários mínimos por credor (art. 83, I, da Lei 11.101/2005); o que passar disso entra em outra classe. O pagamento pode demorar.
A empresa simplesmente sumiu
Quando os donos fecham as portas sem pagar nada, é possível, em certas situações, cobrar dos sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico. Isso depende de prova e de decisão do juiz.
Exemplo prático
Camila, auxiliar administrativa fictícia, ganhava R$ 2.200. Estava grávida de três meses quando a loja onde trabalhava encerrou as atividades, e todos os empregados foram dispensados.
- Na rescisão, ela recebeu as verbas comuns da dispensa sem justa causa, mas nada sobre a estabilidade.
- Pelas datas, ainda faltavam cerca de 11 meses de estabilidade (seis meses de gestação mais cinco meses após o parto).
- Só os salários desse período somam cerca de R$ 24.200 (11 x R$ 2.200), sem contar 13º, férias com 1/3 e FGTS.
- Com a ação trabalhista, ela pode pedir a indenização desse período, e, se a empresa não pagar, buscar a responsabilidade dos sócios.
Exemplo hipotético, criado para ilustrar. Os valores são aproximados e cada caso depende das provas e do contrato.
Cuidados importantes
- Guarde documentos: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, exames com a data da gravidez e qualquer aviso sobre o fechamento.
- Não é preciso que a empresa soubesse da gravidez: o desconhecimento do empregador não afasta a estabilidade (Súmula 244, I, do TST). O que importa é que a gravidez já existisse na data da dispensa.
- Atenção ao prazo: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato. Quanto antes, maior a chance de localizar bens da empresa ou dos sócios.
Para uma visão geral dos direitos da grávida dispensada, leia grávida demitida: direitos.
Perguntas frequentes
Se a empresa fechou, posso ser reintegrada?
Não há como voltar a trabalhar em uma empresa que deixou de existir. Por isso, o caminho é a indenização do período de estabilidade.
Recebo seguro-desemprego e a indenização ao mesmo tempo?
O seguro-desemprego é pago pelo governo a quem foi dispensada sem justa causa e preenche os requisitos. A indenização é paga pela empresa. Em regra, um não exclui o outro.
E se a gravidez foi descoberta depois do fechamento?
O que importa é se a concepção ocorreu antes da dispensa, incluindo o período do aviso prévio, mesmo indenizado (art. 391-A da CLT). Exames de ultrassom ajudam a provar a data.
Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.