Você recebeu o aviso de demissão e, no meio desse período, descobriu (ou percebeu depois) que engravidou. Ficar grávida no aviso prévio gera muitas dúvidas: o contrato já não estava acabando? A empresa pode simplesmente encerrar tudo na data prevista? A resposta da lei é clara e protege a trabalhadora. Vamos explicar como funciona e como fazer a conta das datas.
O aviso prévio ainda faz parte do contrato
Quando a empresa dá o aviso prévio, o contrato não termina naquele dia. Ele continua valendo até o último dia do aviso. Por isso, a CLT diz que a confirmação da gravidez durante o contrato, ainda que no prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade da gestante (art. 391-A da CLT, incluído pela Lei 12.812/2013).
Essa estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). E, como já decidiu o STF, basta que a gravidez seja anterior ao fim do contrato, sem necessidade de a empresa saber (Tema 497 de repercussão geral; Súmula 244, I, do TST).
Aviso trabalhado x aviso indenizado
Aviso trabalhado
Você continua indo ao trabalho durante o aviso. O contrato termina no último dia trabalhado do aviso. Se a gravidez começou até essa data, há direito à estabilidade.
Aviso indenizado
A empresa dispensa você de cumprir o aviso e paga o valor correspondente. Mesmo assim, o tempo do aviso é projetado para frente, como se você tivesse trabalhado. O fim do contrato, para fins legais, é o último dia dessa projeção. É comum, inclusive, a data de saída na carteira considerar essa projeção.
Lembre que o aviso prévio tem no mínimo 30 dias e aumenta 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Por isso, quem tem mais tempo de casa tem um período de aviso maior, e a proteção acompanha esse período.
Como contar as datas na prática
O que importa é saber se a concepção aconteceu antes do último dia do aviso, contando a projeção. Para isso:
- Pegue a data em que recebeu o aviso e veja quantos dias de aviso você tinha direito;
- Descubra a data final do aviso (com a projeção, se for indenizado);
- Use a ultrassonografia para estimar a idade gestacional e, assim, a data aproximada da concepção;
- Compare as duas datas. Se a concepção for anterior ou igual ao fim do aviso, a estabilidade se aplica.
Como as datas de ultrassom são estimativas, casos muito “no limite” podem gerar discussão técnica. Nesses casos, os exames do início da gestação são as provas mais fortes.
Exemplo prático
Carla trabalhou 4 anos em uma loja e recebeu aviso prévio indenizado em 1º de junho. Com 4 anos completos, o aviso dela era de 42 dias (30 + 4 x 3), terminando por volta de 13 de julho.
- Em agosto, a ultrassonografia indicou que a gravidez começou no início de julho.
- Como a concepção ocorreu antes do fim da projeção do aviso, Carla tem direito à estabilidade.
- Ela pode pedir a reintegração enquanto a estabilidade estiver em curso, ou a indenização do período até cinco meses após o parto.
Exemplo hipotético, criado para ilustrar. Os valores são aproximados e cada caso depende das provas e do contrato.
O que fazer agora
- Comunique a empresa por escrito assim que tiver o exame, guardando o comprovante de envio.
- Guarde todos os documentos: carta de aviso, TRCT, exames com data, cartão da gestante.
- Não assine nada às pressas sem entender o que está assinando. Assinar a rescisão não significa renunciar à estabilidade, mas é melhor ter orientação antes.
- Fique atenta ao prazo: a ação pode ser proposta em até dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Agir cedo aumenta a chance de reintegração.
Se a empresa aceitar cancelar a dispensa e manter o contrato, ótimo: você continua trabalhando com todos os direitos. Se não aceitar, é possível pedir a reintegração ou a indenização substitutiva na Justiça do Trabalho (Súmula 244, II, do TST).
Para uma visão completa do tema, leia o guia sobre gestante demitida e o artigo sobre direitos da grávida demitida. Se quiser conferir quantos dias de aviso você tinha, use a calculadora de rescisão.
Perguntas frequentes
Fui eu que pedi demissão e engravidei no aviso. Também vale?
O pedido de demissão segue outra lógica: como a estabilidade protege contra a dispensa pela empresa, o que se discute é a validade do pedido. Para a gestante, o TST exige assistência do sindicato ou de autoridade competente para o pedido de demissão valer. Há um artigo específico sobre isso nesta série.
A empresa pode me obrigar a cumprir o restante do aviso?
Com o reconhecimento da estabilidade, a dispensa deixa de produzir efeito e o contrato segue normalmente. Por isso, o ideal é que a empresa cancele o aviso. Se houver resistência, busque orientação.
Recebi o aviso já grávida, mas não sabia. Muda algo?
Não. Nesse caso a gravidez é anterior até mesmo ao aviso, e a proteção é ainda mais evidente. O desconhecimento não afasta o direito.
A estabilidade vale para adoção?
Sim. A mesma proteção do art. 391-A se aplica a quem obtém a guarda provisória para fins de adoção (parágrafo único do art. 391-A da CLT).
Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.