Muitas trabalhadoras perguntam se é possível fazer um grávida acordo de demissão, aquela saída “em comum acordo” criada pela Reforma Trabalhista. A resposta curta é: a lei não proíbe expressamente, mas a gestante tem estabilidade no emprego, e aceitar um acordo pode significar abrir mão de muitos meses de salário. Além disso, os tribunais ainda não têm um entendimento único sobre a validade desse acordo na gravidez.
O que é o acordo de demissão
Desde 2017, a CLT permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo (art. 484-A da CLT). Nessa modalidade, a trabalhadora recebe:
- metade do aviso prévio, se for indenizado;
- metade da multa do FGTS, ou seja, 20% em vez de 40%;
- as demais verbas por inteiro: saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3;
- o direito de sacar até 80% do saldo do FGTS.
Por outro lado, quem sai por acordo não tem direito ao seguro-desemprego.
Por que a gravidez muda o cenário
A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). Se a empresa a dispensa sem justa causa nesse período, deve reintegrá-la ou pagar indenização equivalente aos salários e demais direitos do período (Súmula 244 do TST). O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que basta a gravidez ser anterior à dispensa, mesmo que a empresa não soubesse (Tema 497).
Ou seja: numa dispensa comum, a gestante teria direito a toda a estabilidade. No acordo, ela recebe menos do que numa dispensa e, em tese, deixa a estabilidade para trás. Por isso, a proposta de acordo costuma ser mais vantajosa para a empresa do que para a trabalhadora.
O acordo da gestante é válido? Há divergência
Aqui está o ponto mais delicado. Para o pedido de demissão da gestante, a CLT exige a assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT), e o TST consolidou esse entendimento em tese de recursos repetitivos (Tema 55). Para o acordo do art. 484-A, a situação não está pacificada:
- há decisão de turma do TST que considerou válido o acordo da gestante mesmo sem o sindicato, por entender que ele não se confunde com o pedido de demissão e traz verbas a mais para a empregada;
- há decisões de tribunais regionais que aplicam ao acordo a mesma lógica do pedido de demissão, exigindo assistência sindical, por tratar a estabilidade como direito que não pode ser renunciado facilmente;
- em qualquer corrente, se ficar provado que a trabalhadora foi coagida, enganada ou que o “acordo” foi, na verdade, uma dispensa disfarçada, ele pode ser anulado.
Por isso, ninguém pode afirmar com segurança que todo acordo de gestante é nulo, nem que todo acordo é válido. Depende de como ele foi feito e das provas.
Sinais de que o acordo pode ser questionado
- a ideia partiu da empresa, logo depois que você contou da gravidez;
- você foi informada de que “ou faz o acordo, ou será demitida por justa causa”;
- a empresa pediu que você devolvesse parte da multa do FGTS “por fora” (prática irregular);
- ninguém explicou que você estava abrindo mão da estabilidade;
- você não teve tempo nem orientação para decidir.
Se você já saiu e quer saber o que poderia receber numa dispensa comum, veja os direitos da grávida demitida.
Exemplo prático
Patrícia ganha R$ 2.400 por mês e tem R$ 6.000 de FGTS depositado. Está no terceiro mês de gestação, e a empresa propõe um acordo de demissão.
- No acordo: metade do aviso prévio de 30 dias (R$ 1.200), multa de 20% do FGTS (R$ 1.200) e saque de 80% do saldo (R$ 4.800), sem seguro-desemprego.
- Numa dispensa sem justa causa: aviso prévio integral (R$ 2.400) e multa de 40% (R$ 2.400), além da estabilidade.
- A estabilidade, nesse caso, cobriria cerca de 6 meses restantes de gestação mais 5 meses após o parto: aproximadamente 11 meses, ou cerca de R$ 26.400 em salários, com reflexos em 13º, férias e FGTS.
- A diferença mostra por que vale entender bem a proposta antes de assinar.
Exemplo hipotético, criado para ilustrar. Os valores são aproximados e cada caso depende das provas e do contrato.
Recebeu uma proposta de acordo estando grávida? Conte o seu caso pelo WhatsApp antes de assinar.
Para comparar valores, você pode usar a nossa calculadora de rescisão e simular as diferentes formas de saída.
Perguntas frequentes
Se eu quiser mesmo sair, o acordo é melhor que pedir demissão?
Em termos de verbas, o acordo paga mais que o pedido de demissão, porque inclui metade do aviso, 20% de multa e saque de parte do FGTS. Mas, na gravidez, as duas formas envolvem deixar a estabilidade, e as formalidades fazem diferença. Vale buscar orientação antes.
O sindicato precisa participar do acordo da gestante?
Não há regra expressa para o acordo. Para o pedido de demissão, o TST exige a assistência sindical. Para o acordo, há decisões nos dois sentidos, o que torna a participação do sindicato uma proteção a mais para a trabalhadora.
Fiz o acordo e só depois descobri a gravidez. E agora?
Se a gravidez já existia quando o contrato terminou, é possível discutir a estabilidade. O resultado depende de como o acordo foi feito e do entendimento aplicado ao caso.
Posso receber seguro-desemprego depois do acordo?
Não. A própria CLT exclui o seguro-desemprego na saída por acordo (art. 484-A, § 2º).
Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.