Trabalhar no comércio significa conviver com metas, comissões que mudam todo mês e, muitas vezes, descontos que aparecem no holerite sem explicação. Quando o assunto é vendedor direitos, a CLT e a Lei 3.207/1957 trazem regras claras sobre como a comissão deve ser paga, o que pode e o que não pode ser descontado e como a jornada do comissionista é remunerada. Neste artigo você vai entender esses pontos e identificar o que pode estar sendo pago a menos.
Comissão é salário
A comissão não é um bônus que a empresa dá quando quer. Ela integra o salário para todos os efeitos (art. 457, § 1º, da CLT). Isso tem consequências práticas:
- a média das comissões entra no cálculo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS;
- sobre as comissões incide o descanso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), ou seja, a empresa deve pagar um valor a mais referente a domingos e feriados;
- o vendedor que recebe só comissão tem garantido pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria, se as vendas do mês não alcançarem esse valor.
O percentual e a forma de cálculo devem estar escritos no contrato ou em documento da empresa. Mudanças que reduzam a comissão sem compensação são proibidas (art. 468 da CLT).
DSR sobre comissões: a conta que quase ninguém faz
O cálculo é simples: soma-se a comissão do mês, divide-se pelo número de dias úteis e multiplica-se pelo número de domingos e feriados. Se a empresa paga a comissão sem esse acréscimo, há diferença a cobrar de todo o período não prescrito.
Quando a comissão é devida e o estorno de vendas canceladas
A comissão é devida quando a venda é concluída, isto é, quando o cliente aceita a compra (art. 3º da Lei 3.207/1957). O pagamento pode ser feito até o mês seguinte ao da venda, ou conforme as parcelas, no caso de venda parcelada.
A lei só permite o estorno em caso de insolvência do comprador (art. 7º). Por isso, a maioria das decisões considera indevido o estorno quando:
- o cliente desiste da compra ou troca o produto;
- o cliente atrasa ou deixa de pagar as parcelas, sem que haja insolvência;
- a venda é cancelada por problema da loja, como falta de estoque ou defeito.
Esse é um dos descontos mais comuns e mais questionados na Justiça do Trabalho.
Descontos que a loja não pode fazer
A regra geral é que o empregador só pode descontar o que a lei, a convenção coletiva ou um acordo autorizam, e descontos por dano só são válidos se o empregado agiu com dolo ou se há previsão contratual e culpa comprovada (art. 462 da CLT). Na prática, costumam ser indevidos:
- desconto por furto ou perda de mercadoria dividido entre a equipe, sem apuração de culpa;
- desconto por quebra de caixa sem acordo e sem a gratificação correspondente;
- desconto de uniforme exigido pela empresa;
- desconto por cheque ou cartão recusado, quando o vendedor seguiu os procedimentos;
- multa por não bater meta, que não tem base legal.
Hora extra do vendedor comissionista
Vendedor também tem direito a horas extras acima de 8 horas diárias ou 44 semanais. A forma de cálculo muda:
- Comissionista puro: as horas extras já foram remuneradas pelas comissões das vendas feitas naquele tempo; a empresa deve apenas o adicional de 50% sobre o valor da comissão-hora (Súmula 340 do TST).
- Comissionista misto (fixo mais comissão): sobre a parte fixa, hora extra completa (hora mais 50%); sobre as comissões, só o adicional (OJ 397 da SDI-1).
Os minutos antes da abertura e depois do fechamento, usados para arrumar a loja, fechar caixa e reuniões, contam como jornada. Nossa calculadora de horas extras ajuda a estimar as diferenças.
Metas e assédio moral
Cobrar metas é legítimo. O que não é permitido é humilhar: ranking público de “piores vendedores”, xingamentos em reunião, castigos como ficar em pé no estoque, ameaças constantes de demissão ou obrigação de pagar prendas. Essas práticas caracterizam assédio moral, geram indenização e podem justificar a rescisão indireta, em que o vendedor sai com os mesmos direitos da dispensa sem justa causa.
Exemplo prático
Bruna trabalhou 2 anos em uma loja de roupas, com fixo de R$ 1.500,00 e comissões que ficavam, em média, em R$ 1.200,00 por mês. A loja nunca pagou DSR sobre as comissões e estornava a comissão sempre que um cliente trocava a peça ou cancelava, o que consumia cerca de R$ 150,00 por mês. A estimativa das diferenças:
- DSR sobre comissões: R$ 1.200,00 ÷ 25 dias úteis × 5 domingos e feriados → R$ 240,00 por mês × 24 meses → R$ 5.760,00.
- Estornos indevidos: R$ 150,00 × 24 meses → R$ 3.600,00.
- Reflexos: as diferenças de comissão e de DSR aumentam a média para férias com um terço, 13º, aviso prévio e FGTS com 40%.
- Horas extras: 30 minutos diários de arrumação após o fechamento, a calcular como comissionista mista.
Exemplo hipotético, criado para ilustrar. Os valores são aproximados e cada caso depende das provas e do contrato.
O que guardar
Holerites, relatórios de vendas, prints do sistema com as metas e as comissões, regulamento de comissionamento, mensagens do gerente sobre metas e descontos, e escalas de trabalho. O prazo para cobrar é de 2 anos após a saída, alcançando os últimos 5 anos de contrato.
Perguntas frequentes
A loja pode mudar o percentual da comissão?
Mudanças que reduzem o ganho do vendedor sem compensação são nulas (art. 468 da CLT). Alterações combinadas e que não causam prejuízo podem ser válidas, de preferência por escrito.
Comissão sobre venda feita e entregue depois da demissão é devida?
Sim. Se a venda foi concluída durante o contrato, a comissão pertence ao vendedor, mesmo que a entrega ou o pagamento do cliente aconteçam depois da saída.
Vendedor que trabalha em feriado tem direito a quê?
Trabalho em feriado deve ser compensado com folga ou pago em dobro. No comércio, a abertura em feriados depende de autorização em convenção coletiva, que costuma prever contrapartidas específicas.
Prêmios e bonificações por meta entram no cálculo das férias?
Depende de como são pagos. Depois da Reforma Trabalhista, prêmios por desempenho acima do esperado não integram o salário (art. 457, § 2º). Já valores pagos com habitualidade e com nome de prêmio, mas que funcionam como comissão, podem ser considerados salário. Cada caso exige análise.
Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.