Empresa fechou ou faliu e não pagou a rescisão: o que fazer

Chegar ao trabalho e encontrar as portas fechadas, ou receber a notícia de que a empresa “quebrou” e não tem como pagar ninguém, é uma das situações mais angustiantes para quem depende do salário. Quem pesquisa “empresa faliu não pagou” costuma estar sem rescisão, sem FGTS e sem resposta. Saiba que seus direitos continuam existindo. O caminho para receber muda conforme o que aconteceu com a empresa, e é isso que explicamos a seguir.

Primeiro: descubra o que aconteceu com a empresa

Na linguagem do dia a dia, “faliu” pode significar coisas diferentes, e cada uma tem um caminho jurídico próprio:

• Falência decretada: existe um processo na Justiça, um administrador judicial e a venda dos bens da empresa para pagar as dívidas.
• Recuperação judicial: a empresa continua funcionando, mas negocia as dívidas com os credores sob supervisão do juiz.
• Encerramento informal: a empresa simplesmente fechou, sem processo nenhum. Os donos sumiram ou dizem que “não têm dinheiro”.

Essa consulta pode ser feita no site do tribunal de justiça do estado ou na Junta Comercial.

O que você tem direito a receber

O fechamento da empresa equivale a uma dispensa sem justa causa. Isso significa que são devidos saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, multa de 40% do FGTS, além da liberação do saque do FGTS e do seguro-desemprego. Se havia salários atrasados, horas extras ou outras verbas não pagas, elas também entram. Você pode conferir a lista completa na página sobre direitos na demissão e fazer uma estimativa na calculadora de rescisão.

Caso 1: falência decretada

Na falência, o crédito trabalhista tem preferência sobre quase todos os outros: a lei coloca os créditos derivados do trabalho, até o limite de 150 salários mínimos por trabalhador, no topo da ordem de pagamento (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). O que passar desse limite entra em uma classe inferior, sem preferência.

O caminho é o seguinte:

1. Ação na Justiça do Trabalho para reconhecer e calcular o valor devido. A Justiça do Trabalho continua competente para definir quanto a empresa deve.
2. Habilitação do crédito no processo de falência, com a certidão do valor apurado. A partir daí, o pagamento é feito pelo administrador judicial, na ordem legal.

Um detalhe importante: a massa falida não paga a multa por atraso da rescisão (art. 477, § 8º, da CLT) nem a multa do art. 467 (Súmula 388 do TST). Os demais direitos, porém, permanecem.

Caso 2: recuperação judicial

Na recuperação judicial, a empresa continua existindo e deve pagar os créditos trabalhistas conforme o plano aprovado pelos credores. A lei determina que os créditos trabalhistas vencidos até o pedido de recuperação sejam pagos em até 1 ano (art. 54 da Lei 11.101/2005), prazo que pode ser estendido em situações específicas previstas na própria lei. Aqui também a ação trabalhista define o valor, que depois é incluído no plano.

Caso 3: a empresa só fechou e sumiu

Esse é o cenário mais comum entre pequenas e médias empresas, e também o que mais assusta. A boa notícia é que a ação trabalhista pode ser proposta normalmente, e, quando a empresa não tem bens, a Justiça do Trabalho costuma autorizar a desconsideração da personalidade jurídica: os sócios passam a responder com o patrimônio pessoal (art. 855-A da CLT e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por analogia).

Além dos sócios atuais, podem responder:

• sócios que saíram há menos de 2 anos, pelas dívidas do período em que estavam na sociedade;
• outras empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT);
• empresas que assumiram o negócio no mesmo endereço, com os mesmos clientes ou equipamentos (sucessão de empregadores).

FGTS e seguro-desemprego quando a empresa some

Sem a comunicação da dispensa pela empresa, o saque do FGTS e o seguro-desemprego ficam travados. Nesses casos, o juiz do trabalho pode expedir alvará para liberar o FGTS e determinar a emissão dos documentos do seguro-desemprego ou, se o prazo já passou, condenar a empresa a pagar indenização equivalente às parcelas perdidas (Súmula 389 do TST). Se a empresa não depositava o FGTS, os valores podem ser cobrados na mesma ação.

A empresa fechou e ninguém recebeu? Conte o que aconteceu pelo WhatsApp e explicamos como cobrar no seu caso.

Documentos que você deve guardar

• carteira de trabalho (a digital serve) e contrato, se houver;
• holerites, extrato do FGTS e comprovantes de depósito;
• mensagens, e-mails e áudios da empresa sobre o fechamento;
• nome completo dos sócios, endereço da empresa e CNPJ (está no holerite);
• contatos de colegas que podem confirmar a situação.

Prazo para cobrar

O prazo é de 2 anos contados do fim do contrato, e podem ser cobrados os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição). No caso de falência ou recuperação, agir cedo também é importante para que o crédito seja habilitado a tempo de entrar na divisão dos bens.

Perguntas frequentes

Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.