Quem trabalha para uma empresa de prestação de serviços dentro de outra empresa costuma ouvir que “terceirizado não tem os mesmos direitos”. Isso é um mito. Quando o assunto é terceirizado e seus direitos, a regra é clara: você é empregado com carteira assinada e tem todas as garantias da CLT. O que muda é quem responde por elas. Neste artigo você vai entender o que a prestadora deve pagar, o que a empresa tomadora deve oferecer e o que acontece quando a prestadora some sem acertar as contas.
O que é terceirização e quem é quem
Na terceirização existem três partes: você, a empresa prestadora (que assina a sua carteira) e a empresa tomadora (onde você efetivamente trabalha). A Lei 6.019/1974, com as mudanças de 2017, permite terceirizar qualquer atividade, inclusive a atividade principal da tomadora, e o Supremo Tribunal Federal confirmou essa possibilidade. Isso não significa, porém, que a tomadora possa lavar as mãos.
Terceirizado: direitos que a prestadora deve garantir
A sua empregadora é a prestadora, e ela deve cumprir tudo o que a CLT exige de qualquer empregador:
- Registro na carteira de trabalho desde o primeiro dia;
- Salário em dia, nunca abaixo do mínimo ou do piso da categoria;
- Depósitos mensais do FGTS;
- Férias com um terço, 13º salário e descanso semanal;
- Horas extras com adicional, adicional noturno e intervalos;
- Adicionais de insalubridade e periculosidade quando houver exposição;
- Verbas rescisórias completas na demissão.
Se algum desses itens falha, as regras são as mesmas de qualquer trabalhador. Você pode conferir como funciona a cobrança de horas extras e o que deve receber na demissão.
O que a empresa tomadora é obrigada a oferecer
A lei determina que a tomadora garanta aos terceirizados condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências (art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974). Além disso, quando o serviço é prestado dentro da tomadora, ela deve oferecer aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, inclusive refeitório, e as mesmas condições de alimentação, transporte e treinamento quando a atividade exigir (art. 4º-C).
Em outras palavras: o terceirizado não pode ser proibido de usar o refeitório, ser excluído do transporte fornecido ou trabalhar sem os equipamentos de proteção que os empregados diretos recebem. Tratamento humilhante ou discriminatório por ser terceirizado pode caracterizar assédio moral.
Já o salário igual ao dos empregados da tomadora não é obrigatório por lei, salvo previsão em contrato ou norma coletiva. Esse é um dos pontos em que a terceirização realmente difere do emprego direto.
A prestadora não pagou. A tomadora responde?
Esse é o ponto mais importante. A tomadora tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que você prestou serviços a ela (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e Súmula 331 do TST). Funciona assim: na ação, a prestadora é cobrada primeiro; se ela não paga, não tem bens ou desapareceu, a cobrança se volta contra a tomadora.
Por isso é essencial incluir a tomadora na ação desde o início. Quem processa só a prestadora e descobre depois que ela fechou pode ficar sem receber.
Quando a tomadora é órgão público, a responsabilidade só é reconhecida se ficar demonstrado que ele falhou em fiscalizar o contrato, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. É uma discussão mais técnica, que depende das provas de cada caso.
Quando pode haver vínculo direto com a tomadora
A terceirização é lícita, mas não pode ser usada para mascarar uma relação de emprego comum. Se a tomadora dá ordens diretas, controla horário, aplica punições e trata o terceirizado exatamente como um empregado seu, pode haver fraude (art. 9º da CLT), com reconhecimento do vínculo direto. Esse tema é discutido nos tribunais e o resultado depende muito das provas de subordinação direta, então vale uma análise cuidadosa antes de fazer esse pedido.
Exemplo prático
Marcos trabalhou dois anos como auxiliar de limpeza, contratado por uma prestadora, prestando serviço em um hospital. Ganhava R$ 1.600,00. A prestadora perdeu o contrato, dispensou todos sem pagar a rescisão e fechou as portas. Ele nunca recebeu nada do FGTS dos últimos oito meses.
- Contra quem entrar com a ação: contra a prestadora e, de forma subsidiária, contra o hospital.
- O que cobrar: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, os oito meses de FGTS não depositados (cerca de R$ 1.024,00) e a multa por atraso da rescisão.
- Resultado esperado: se a prestadora não tiver bens, o hospital responde pelo que for reconhecido na sentença referente ao período em que Marcos trabalhou lá.
Exemplo hipotético, criado para ilustrar. Os valores são aproximados e cada caso depende das provas e do contrato.
Documentos que ajudam o terceirizado
- Carteira de trabalho (digital) e contrato com a prestadora;
- Holerites e extrato do FGTS;
- Crachá, uniforme, escalas ou e-mails que mostrem onde e para quem você trabalhava;
- Nome e CNPJ da tomadora, que costumam aparecer em crachás e comunicados;
- Contato de colegas que possam confirmar o período e o local de trabalho.
Esses documentos provam o período de prestação de serviços na tomadora, que é a base da responsabilidade subsidiária.
Perguntas frequentes
Terceirizado tem direito a horas extras?
Sim. As regras de jornada, intervalos e adicionais são as mesmas de qualquer empregado da CLT. Quem paga é a prestadora, com responsabilidade subsidiária da tomadora.
Posso usar o refeitório e o transporte da empresa onde trabalho?
Quando o serviço é prestado dentro da tomadora, a lei determina as mesmas condições de alimentação e transporte oferecidas aos empregados diretos, além do atendimento médico e ambulatorial (art. 4º-C da Lei 6.019/1974).
A prestadora trocou, mas continuei no mesmo posto. O que acontece?
Em geral há encerramento de um contrato e início de outro com a nova prestadora. A antiga deve pagar a rescisão completa. Se houve continuidade sem interrupção e sem acerto, vale analisar se existiu sucessão ou fraude.
Quanto tempo tenho para cobrar?
Dois anos a partir do fim do contrato com a prestadora, podendo cobrar os últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). A tomadora responde pelo período em que você prestou serviço a ela.
Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.