Demissão por acordo (comum acordo): vale a pena aceitar?

Desde a Reforma Trabalhista de 2017 existe uma terceira via entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão: a demissão por acordo, também chamada de rescisão por comum acordo ou distrato. Ela está no art. 484-A da CLT e foi pensada para quando as duas partes querem encerrar o contrato. O problema é que, na prática, muitas empresas oferecem o acordo como se fosse um favor, e o trabalhador aceita sem saber o que está deixando para trás. Neste artigo você vai entender o que recebe, o que perde e quando essa saída faz sentido.

O que você recebe na demissão por acordo

No acordo, algumas verbas são pagas pela metade e outras continuam integrais. Veja a comparação com a demissão sem justa causa:

• Aviso prévio indenizado: metade. Se você teria direito a 30 dias, recebe o equivalente a 15. Se o aviso for trabalhado, ele é cumprido normalmente.
• Multa do FGTS: 20% sobre o saldo, em vez de 40%.
• Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional: integrais, iguais à demissão sem justa causa.
• Saque do FGTS: você pode movimentar até 80% do saldo da conta. Os 20% restantes ficam na conta até outra hipótese de saque.
• Seguro-desemprego: não há direito. Essa é a perda mais sentida, principalmente para quem não tem outro emprego em vista.

Para comparar com o que você receberia em uma demissão comum, veja o artigo sobre direitos de quem foi demitido.

Quando o acordo pode valer a pena

A demissão por acordo faz sentido quando a vontade de sair é realmente sua, e a empresa não pretende te demitir. Nessa situação, a alternativa seria pedir demissão, e no pedido de demissão você não saca o FGTS, não recebe multa nenhuma e não tem seguro-desemprego. Comparado com isso, o acordo é melhor.

Alguns cenários em que costuma compensar:

• Você já tem outro emprego garantido e não precisaria do seguro-desemprego.
• Você quer sair e precisa do dinheiro do FGTS para um projeto, uma mudança ou para quitar dívidas.
• A relação com a empresa está boa e ninguém está pressionando ninguém.

Quando o acordo é um mau negócio

A conta muda completamente quando é a empresa que quer encerrar o contrato. Se ela vai te demitir de qualquer jeito, oferecer o acordo é uma forma de pagar menos: metade do aviso, metade da multa e sem seguro-desemprego, que é pago pelo governo e seria seu por direito.

Sinais de alerta:

1. A proposta veio da empresa, e você não tinha intenção de sair.
2. Pressão ou ameaça: “ou aceita o acordo, ou vai por justa causa”, “se não assinar, vamos dificultar sua vida”. Acordo precisa ser livre. Sob pressão, pode ser anulado na Justiça.
3. Prazo curto para decidir, sem tempo para ler o documento ou falar com alguém.
4. Você está em período de estabilidade (gestante, acidente de trabalho, membro da CIPA, dirigente sindical). Nesses casos, o acordo pode significar abrir mão de uma proteção grande. Veja o caso da gestante demitida.
5. Há verbas atrasadas, como FGTS sem depósito ou horas extras não pagas. O acordo não quita isso automaticamente, mas as empresas costumam tentar incluir uma “quitação geral” no documento.

Recebeu uma proposta de acordo e não sabe se aceita? Mande uma foto do documento pelo WhatsApp antes de assinar. Explicamos o que ele significa.

Cuidado com o “acordo por fora” para sacar o FGTS

Existe uma prática antiga, anterior à lei do acordo, que ainda aparece: a empresa “demite sem justa causa” no papel, o trabalhador saca o FGTS e recebe o seguro-desemprego, e depois devolve a multa de 40% para a empresa por fora. Isso é fraude, e os riscos recaem principalmente sobre o trabalhador:

• Receber seguro-desemprego sem ter direito é crime de estelionato contra o governo, e o valor pode ser cobrado de volta com correção.
• Se a empresa não devolver o combinado ou “esquecer” parte do acerto, você não tem como cobrar, porque o combinado era ilegal.
• Você fica exposto a uma demissão registrada que pode ser usada contra você se precisar discutir algo depois.

A demissão por acordo do art. 484-A existe justamente para substituir esse arranjo, de forma legal. Se a ideia é sair e sacar o FGTS, o caminho correto é o acordo formal, não o “por fora”.

O que conferir antes de assinar

1. Leia o termo de rescisão (TRCT) e confira se o código de desligamento é o de acordo (comum acordo), e não pedido de demissão.
2. Confira cada verba: saldo de salário, férias com 1/3, 13º, metade do aviso, 20% de multa.
3. Verifique o extrato do FGTS: se há meses sem depósito, a multa será calculada sobre um saldo menor do que deveria, e os depósitos faltantes continuam devidos.
4. Desconfie de cláusulas de quitação total de “todo o contrato de trabalho”. A quitação válida se refere às verbas que estão listadas e pagas, e, em regra, não impede a cobrança de direitos que não foram pagos.
5. Não assine em branco nem assine documentos com data diferente da real.
6. Peça prazo para pensar. Ninguém é obrigado a decidir na hora.

Depois do acordo, o prazo para discutir qualquer irregularidade na Justiça é de 2 anos a partir do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Perguntas frequentes

Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.