Vigilante: periculosidade, escala e horas extras

Trabalhar armado ou desarmado protegendo pessoas e patrimônio é uma atividade de risco, e a lei reconhece isso. Mesmo assim, quando o assunto é vigilante, direitos como o adicional de periculosidade, o intervalo na escala 12×36 e o adicional noturno costumam ser pagos pela metade ou simplesmente esquecidos. Neste artigo você vai entender o que a legislação garante à categoria, como conferir se o seu holerite está certo e o que fazer quando algo falta.

Quem é vigilante para a lei

A profissão é regulada pela Lei 7.102/1983. É vigilante quem faz segurança patrimonial, escolta armada, transporte de valores ou segurança pessoal, contratado por empresa especializada ou por empresa que tem serviço orgânico de segurança, depois de aprovado em curso de formação. Porteiro e controlador de acesso sem curso não são vigilantes pela lei, ainda que façam tarefas parecidas.

Adicional de periculosidade de 30%

Desde a Lei 12.740/2012, a atividade de segurança pessoal ou patrimonial com risco de roubos ou violência física é considerada perigosa (art. 193, II, da CLT). O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem incluir gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º). A regulamentação do Ministério do Trabalho (Portaria 1.885/2013) exige que o profissional tenha o curso de formação de vigilante.

Pontos importantes:

• O adicional é devido ao vigilante armado e desarmado; o que importa é a atividade de segurança.
• Ele integra a base de cálculo das horas extras, do adicional noturno, do 13º, das férias e do FGTS.
• Para períodos anteriores à regulamentação de 2013, há divergência; para períodos posteriores, o direito é pacífico.

Se a empresa nunca pagou ou calculou sobre uma base menor, as diferenças dos últimos 5 anos podem ser cobradas. Veja mais na página sobre insalubridade e periculosidade.

Escala 12×36: o que vale e o que não vale

A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é a mais comum na vigilância e é permitida por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59-A da CLT). Nela, a 11ª e a 12ª horas do plantão não são extras, e os feriados trabalhados são considerados compensados pela própria escala (art. 59-A, § 2º).

Mas alguns pontos continuam valendo:

• Intervalo de 1 hora para refeição dentro do plantão. A lei permite que ele seja indenizado em vez de concedido, mas, se não foi concedido nem pago, a empresa deve o período com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º).
• Hora extra além das 12, como quando o rendição atrasa ou você fica “dobrando” por falta de colega. Dobras frequentes descaracterizam a escala e podem gerar horas extras a partir da 8ª diária.
• Troca de uniforme, conferência de armamento e passagem de posto são tempo à disposição (art. 4º da CLT) e devem ser pagos se somam minutos além do plantão, respeitada a tolerância de 10 minutos diários (art. 58, § 1º).

Adicional noturno e hora reduzida

Quem trabalha entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora noturna reduzida, de 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT). Num plantão noturno das 19h às 7h, isso significa que as 7 horas de relógio entre 22h e 5h valem 8 horas para pagamento, e as horas trabalhadas depois das 5h, em prorrogação, também recebem o adicional (Súmula 60, II, do TST). Muitas empresas pagam o adicional sem a hora reduzida.

Reciclagem, uniforme e exames

O vigilante precisa refazer o curso de reciclagem periodicamente para manter a carteira nacional de vigilante. O entendimento predominante é que esse custo é da empresa, porque o curso é condição para a atividade que ela explora, e o tempo dedicado a ele conta como trabalho. O mesmo vale para uniforme, colete, equipamentos e exames psicológicos exigidos pela lei: nada disso pode ser descontado do salário (art. 462 da CLT).

Seu holerite não tem periculosidade ou o intervalo nunca aparece? Mande uma foto do contracheque pelo WhatsApp e conferimos juntos.

Como conferir o seu holerite

1. Procure a rubrica “adicional de periculosidade” e confira se o valor é 30% do salário-base.
2. Veja se há “adicional noturno” e se a quantidade de horas noturnas considera a hora reduzida.
3. Confira se o intervalo intrajornada aparece como indenizado quando você não para para comer.
4. Compare o registro de ponto com o horário real de chegada e saída, incluindo a passagem de posto.
5. Guarde holerites, escalas, mensagens do supervisor e comprovantes de cursos pagos do próprio bolso.

Se a empresa que prestava o serviço fechou ou trocou de contrato, o tomador do serviço (condomínio, banco, órgão público) pode responder de forma subsidiária pelas dívidas (Súmula 331 do TST). Entenda melhor na página entenda seu caso.

Prazo para cobrar

O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, com direito a cobrar os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Perguntas frequentes

Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.