Férias em 3 períodos: regras e quando a empresa erra

Desde a Reforma Trabalhista, as férias fracionadas em até três períodos passaram a ser permitidas por lei, e muitas empresas adotaram a prática. O problema é que a divisão tem condições: tamanho mínimo de cada bloco, concordância do trabalhador e datas que não podem ser escolhidas. Quando a empresa ignora essas regras, as férias podem ser consideradas irregulares, com consequências financeiras. Neste artigo você vai entender como o fracionamento funciona, o que a empresa não pode fazer e como agir se algo saiu errado.

O que a lei permite

O art. 134, § 1º, da CLT diz que, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos. As condições são:

• um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos;
• os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Assim, combinações como 14 + 10 + 6, 15 + 10 + 5 ou 20 + 5 + 5 são válidas. Já dividir em 10 + 10 + 10, ou em quatro períodos, não é permitido, porque nenhum bloco atinge os 14 dias ou porque o limite de três períodos foi ultrapassado.

Antes da reforma, o fracionamento só era permitido em casos excepcionais e era proibido para menores de 18 e maiores de 50 anos. Essas restrições não existem mais.

A concordância é obrigatória

Este é o ponto que mais gera erro. A lei diz que o fracionamento depende da concordância do empregado. A empresa continua tendo o poder de escolher a época das férias (art. 136 da CLT), mas não pode impor a divisão. Se você quer tirar os 30 dias de uma vez e a empresa divide por conta própria, a conduta é irregular.

Na prática, a concordância costuma ser registrada no aviso de férias. Leia antes de assinar e, se não concordar com a divisão, diga isso por escrito.

Datas que a empresa não pode escolher

O art. 134, § 3º, da CLT proíbe que as férias comecem nos dois dias anteriores a feriado ou ao dia de repouso semanal remunerado. Para quem folga aos domingos, isso significa que as férias não podem começar na sexta nem no sábado. A regra vale para cada um dos períodos fracionados, e o objetivo é impedir que a empresa “economize” dias de descanso encaixando o início das férias em dias que já seriam de folga.

Aviso e pagamento continuam iguais

Fracionar não muda as outras obrigações da empresa:

• cada período deve ser comunicado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135 da CLT);
• o pagamento das férias e do terço constitucional deve ser feito até 2 dias antes do início de cada período (art. 145 da CLT);
• o abono pecuniário (venda de 10 dias) continua possível, e nesse caso os 20 dias restantes é que podem ser fracionados, respeitando os mínimos.

Quando a empresa erra: consequências

Férias concedidas fora das regras podem ser consideradas não concedidas. Nesse caso, a discussão passa a ser o pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT para férias não gozadas no prazo. O entendimento sobre cada situação varia:

• Fracionamento imposto ou períodos menores que o mínimo: boa parte das decisões considera as férias irregulares, com direito à dobra do período afetado.
• Atraso apenas no pagamento, com férias gozadas no prazo: durante anos o TST aplicava a dobra automaticamente (Súmula 450), mas em 2022 o STF afastou esse entendimento. Hoje, a consequência depende do caso e vem sendo discutida nos tribunais.
• Férias que acabam sendo gozadas após o período concessivo por causa de fracionamento mal planejado: a dobra se aplica aos dias gozados fora do prazo (Súmula 81 do TST).

Como a resposta não é única, o ideal é avaliar o conjunto: como as férias foram marcadas, se houve concordância e se o prazo de concessão foi respeitado.

Suas férias foram divididas de um jeito que não parece certo? Conte como foi pelo WhatsApp e explicamos se há o que cobrar.

O que fazer se a empresa descumprir as regras

1. Guarde o aviso de férias, os e-mails e os recibos de pagamento de cada período.
2. Registre sua discordância por escrito, de forma educada, caso não concorde com a divisão.
3. Confira as datas de início de cada bloco e a data de pagamento.
4. Anote o período concessivo: as férias devem ser concluídas em até 12 meses após o fim do período aquisitivo.
5. Procure orientação. Se você já saiu da empresa, as férias irregulares entram na conta da rescisão; nossa calculadora de rescisão dá uma ideia dos valores, e a página Entenda seu caso ajuda a organizar as informações.

Perguntas frequentes

Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.