Equiparação salarial: colega ganha mais na mesma função

Descobrir que um colega recebe mais do que você para fazer exatamente o mesmo trabalho é frustrante, e nem sempre é legal. A equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário de quem exerce função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo local, com a mesma qualidade e produtividade. Neste artigo você vai entender quais são os requisitos exigidos pela lei, as exceções mais comuns, como provar a diferença e o que pode ser cobrado.

O que diz a lei sobre equiparação salarial

A regra está no art. 461 da CLT e na Constituição, que proíbe diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). A Reforma Trabalhista de 2017 deixou os requisitos mais rígidos, e hoje são eles:

• Função idêntica: as mesmas tarefas, na prática, independentemente do nome do cargo na carteira.
• Mesmo empregador e mesmo estabelecimento: a comparação deve ser com alguém da mesma unidade (filial, loja, fábrica), não de outra cidade ou outra empresa do grupo.
• Trabalho de igual valor: mesma produtividade e mesma perfeição técnica.
• Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos.
• Diferença de tempo na função não superior a 2 anos.

Atendidos esses pontos, a empresa deve pagar a você o mesmo salário do colega, que a lei chama de “paradigma”. Vale destacar: a função precisa ser a mesma na realidade. Cargos com nomes diferentes, mas tarefas iguais, permitem a equiparação; cargos com o mesmo nome e tarefas diferentes, não.

Quando a empresa pode pagar salários diferentes

A própria lei prevê situações em que a diferença é permitida:

• Plano de cargos e salários ou quadro de carreira, com promoções por merecimento e antiguidade. Depois da Reforma, o plano não precisa mais ser homologado nem registrado em norma coletiva (art. 461, § 2º). Mas ele precisa existir de verdade e ser aplicado; um documento que fica na gaveta não basta.
• Empregado readaptado em nova função por motivo de saúde, que não serve como paradigma (art. 461, § 4º).
• Diferenças legítimas de produtividade e qualidade, que a empresa precisa demonstrar com critérios objetivos.
• Tempo de casa ou de função acima dos limites de 4 e 2 anos.

O que a empresa não pode fazer é justificar salário menor por sexo, idade, etnia, estado civil ou “negociação individual” na contratação. Quando a diferença decorre de discriminação por sexo ou etnia, além da equiparação, a lei prevê multa em favor do empregado (art. 461, § 6º), e a Lei 14.611/2023 reforçou as regras de igualdade salarial entre mulheres e homens.

De quem é a prova?

Cabe ao trabalhador provar que exercia a mesma função que o paradigma. Já os fatos que impedem a equiparação, como plano de carreira, diferença de produtividade ou de tempo de serviço, devem ser provados pela empresa (Súmula 6 do TST). Isso é importante: se você demonstra a identidade de funções e a empresa não comprova a exceção, a tendência é o reconhecimento do direito.

Provas que costumam ajudar:

• Descrição das tarefas de cada um, em e-mails, sistemas, escalas e relatórios;
• Testemunhas que trabalham no mesmo setor;
• Holerite ou informação confiável sobre o salário do colega (na Justiça, a empresa pode ser obrigada a apresentar);
• Data de admissão de ambos e data em que cada um passou a exercer a função;
• Organograma ou documentos que mostrem posição equivalente.

Desconfia que ganha menos que um colega na mesma função? Conte a situação pelo WhatsApp e analisamos se os requisitos da equiparação estão presentes.

O que pode ser cobrado

Reconhecida a equiparação, você tem direito às diferenças salariais dos últimos 5 anos (respeitado o período em que os requisitos existiram), com reflexos em 13º, férias com um terço, FGTS, horas extras, adicionais e verbas rescisórias. Também passa a receber o salário igualado daqui para a frente, enquanto a situação se mantiver. Se o contrato já terminou, a ação deve ser proposta em até 2 anos após a saída.

Em muitos casos, a diferença salarial vem junto com outras irregularidades, como horas extras não pagas ou desvio de função. Vale olhar o conjunto. Para organizar as informações, use a página entenda seu caso e, se já saiu da empresa, a calculadora de rescisão.

Cuidados antes de agir

1. Confirme a identidade de funções com honestidade. Pequenas diferenças de responsabilidade podem afastar o direito.
2. Verifique os prazos de 4 anos de empresa e 2 anos de função.
3. Pergunte sobre plano de cargos. Se existe e é aplicado, a discussão muda.
4. Reúna provas com discrição e procure orientação antes de confrontar a empresa.

Perguntas frequentes

Amorim e Silveira AdvocaciaLuiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB/MS 27.149) e Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB/CE 41.671). Advocacia trabalhista com atendimento online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.